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Advertência jurídica

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Advertência jurídica

As informações disponibilizadas neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração sobre direitos de autor e a regras em matéria de proteção dos dados pessoais.

Declaração de exoneração de responsabilidade

A Comissão Europeia gere este sítio Web com o objectivo de melhorar o acesso do público à informação sobre as suas iniciativas e sobre as políticas da União Europeia em geral. Pretendemos que estas informações sejam actualizadas e rigorosas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem comunicados. Todavia, a Comissão não assume qualquer responsabilidade relativamente à informação contida neste sítio.

Esta informação:

  • é de carácter geral e não se refere a factos específicos relativos a um indivíduo ou a uma entidade determinada;
  • não é necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou actualizada;
  • está por vezes ligada a sítios externos sobre os quais os serviços da Comissão não têm qualquer controlo e pelos quais não assumem qualquer responsabilidade;
  • não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado).

Recorda-se que não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exactamente um texto adoptado oficialmente. Só o Jornal Oficial da União Europeia (a edição impressa ou, desde 1 de julho de 2013, a edição eletrónica disponível no sítio Web EUR-Lex) faz fé e produz efeitos jurídicos.

É nosso objectivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia, determinados dados ou informações constantes do nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que não isentos de erros, com a consequência de não podermos garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço devido a tais problemas. A Comissão declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam na sequência da consulta deste sítio ou de quaisquer sítios externos a ele ligados.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade da Comissão de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por tal legislação.

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
A partir de 1 de Janeiro de 2012, a Comissão Europeia aplicará o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990. Num período de transição, poderão coexistir na mesma página a antiga e a nova ortografias.

O Portal Europeu de Dados é construído pela Comissão Europeia com a assistência de um consórcio liderado pela Capgemini Consulting, que inclui a INTRASOFT International, Fraunhofer Fokus, con terra, Sogeti, Open Data Institute, Time.Lex e a Universidade de Southampton.
Número de contrato: 30-CE-0677290/00-65
Número de referência SMART: 2014-1072

Copyright notice

© União Europeia, 1995-2016 

Reutilização autorizada mediante indicação da fonte. A política da Comissão Europeia em matéria de reutilização baseia se naDecisão de 12 de dezembro de 2011 [731KB] .

O princípio geral de reutilização poderá estar sujeito a condições estabelecidas em declarações específicas sobre direitos de autor. Por conseguinte, recomenda-se aos utilizadores que tenham em conta as declarações sobre direitos de autor que figuram nos diferentes sítios Web do Portal Europa e em documentos específicos. O princípio de reutilização não se aplica a documentos que sejam objeto de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Protecção de dados pessoais

A União Europeia respeita a privacidade do utilizador.
A política de "protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições comunitárias" baseia-se no Regulamento (CE) nº 45/2001 [242 KB] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000.
Esta política geral abrange o conjunto de sítios Web institucionais da União Europeia, integrados no domínio eu.
Embora possa navegar na maioria destes sítios Web sem fornecer quaisquer informações pessoais, nalguns casos são exigidos dados pessoais para que lhe sejam fornecidos em linha os serviços pretendidos.
Os sítios Web que exigem estas informações processam-nas em conformidade com a política descrita no regulamento acima referido e proporcionam informações acerca da utilização dos seus dados pessoais nas respectivas declarações em matéria de política de protecção da vida privada.

Neste contexto:

  • Para cada serviço em linha específico, uma pessoa responsável pelo tratamento determina os fins e meios do processamento dos dados pessoais e assegura a conformidade desse serviço em linha específico com a política de protecção da vida privada;
  • Em cada instituição, um responsável pela protecção de dados garante a aplicação das disposições do regulamento e fornece aos responsáveis pelo tratamento aconselhamento acerca do cumprimento das suas obrigações (ver artigo 24º do regulamento);
  • Para todas as instituições, a Autoridade Europeia para a protecção de dados actuará como entidade independente de controlo (ver artigos 41º a 45º do regulamento).

O conjunto de sítios Web institucionais da União Europeia, no domínio eu, fornece ligações a sítios de terceiros. Uma vez que não controlamos esses sítios, propomos que consulte as respectivas políticas em matéria de protecção da vida privada.

O que são serviços em linha?

  1. Serviços de informação, que proporcionam aos cidadãos, aos meios de comunicação social, às empresas, às administrações e a outros responsáveis, um acesso fácil e eficaz à informação, aumentando assim a transparência e o conhecimento das políticas e actividades da UE;
  2. Serviços de comunicação interactiva, que permitem melhorar os contactos com os cidadãos, as empresas, a sociedade civil e os intervenientes públicos, facilitando assim a consulta e os mecanismos de reacção e contribuindo para a concepção das políticas, actividades e serviços da UE;
  3. Serviços de transacção, que permitem o acesso a todas as formas básicas de transacção com a UE, por exemplo contratos públicos, operações financeiras, recrutamento, participação em eventos, aquisição de documentos, etc.

Informações que integram uma declaração específica em matéria de política de protecção da vida privada.

Uma declaração específica em matéria de política de protecção da vida privada incluirá as seguintes informações sobre a utilização de dados pessoais:

  • Quais as informações que são recolhidas, para que fins e através de que meios técnicos. A UE recolhe apenas as informações pessoais estritamente necessárias para um determinado fim. As informações não voltarão a ser utilizadas para fins incompatíveis;
  • A quem são divulgadas as informações. A UE apenas divulgará as informações a terceiros se tal for necessário para alcançar o(s) objectivo(s) acima identificado(s) e apenas aos (às categorias de) destinatários identificados. A UE não divulgará os seus dados pessoais para efeitos de comercialização directa;
  • Como pode aceder aos seus dados, verificar a sua correcção e, se necessário, rectificá-los. Uma vez que os dados lhe dizem respeito, tem o direito de levantar objecções quanto ao processamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos, excepto quando estes são recolhidos em cumprimento de uma obrigação legal, quando são necessários à execução de um contrato de que seja parte ou ainda quando são utilizados para um fim para o qual tenha dado o seu consentimento inequívoco;
  • Durante quanto tempo os seus dados são conservados. A UE apenas mantém os dados durante o período necessário para cumprir o objectivo que presidiu à sua recolha ou para tratamento adicional;
  • Quais as medidas de segurança adoptadas para salvaguardar os seus dados contra uma eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado;
  • Quem contactar para eventuais esclarecimentos ou queixas.

Como tratamos as suas mensagens de correio electrónico?

Quando se envia uma mensagem desta forma, só são recolhidos os dados pessoais necessários para enviar uma resposta. Se a equipa de gestão da caixa de correio não puder dar resposta a uma pergunta, a mensagem é enviada a outro serviço. O serviço a que a pergunta foi enviada é comunicado, por correio electrónico, ao rementente.

Se tem dúvidas quanto ao tratamento das suas mensagens de correio electrónico e dos dados pessoais correspondentes, não hesite em apresentá-las na sua mensagem.

Mapas

A terminologia utilizada e a forma como o material é apresentado neste mapa não subentendem a expressão de qualquer opinião por parte da União Europeia quanto à situação jurídica de qualquer pais, território, cidade ou área, nem sobre as suas autoridades, nem ainda sobre a delimitação das respetivas fronteiras ou limites. Kosovo*: esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e estão conformes com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo. Palestina*: esta designação não deve ser interpretada como o reconhecimento de um Estado da Palestina e não prejudica as posições individuais dos Estados-Membros sobre esta questão.

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Versão 1.3 / Última atualização: 20/01/2017 Topo